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EMENTA: Optometria. Atos privativos de mdico e exerccio ilegal da Medicina. Fundamentao legal. Competncias e campo de atuao. Papel das vigilncias sanitrias na fiscalizao dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934.


1- Relatrio


Trata-se de parecer acerca das atividades desenvolvidas por optometristas que so delimitadas por lei de modo a impedir a prtica de atos privativos de mdicos para no configurar o exerccio ilegal da profisso do mdico.

O presente parecer visa subsidiar o Conselho Estadual de Sade (CESAU), para conhecimento do campo de atuao do Optometrista, limites legais de atuao, atribuies legais, regulamentao profissional, entre outros aspectos.

A demanda surgiu em razo de questionamentos levantados sobre o reconhecimento da atividade dos optometristas como profissional da sade e sua insero nas Equipes de Sade da Famlia e Rede de Ateno Sade, sem que fosse dado espao aos demais segmentos diretamente envolvidos sobre o tema em questo: Conselho Regional de Medicina- CREMEC, Sociedade Cearense de Oftalmologia- SCO, Comisso Estadual de Sade Ocular, Comisso de Sade da OAB, Ateno Especializada da SESA, entre outros.





2. Consideraes

2.1 Que livre o exerccio profissional


2.1.1 A Constituio Federal estabelece, em seu art. 5., XIII, que livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. O direito de liberdade profissional envolve a observncia dos requisitos previstos pela lei.

2.1.2 O texto constitucional acima transcrito claro e inquestionvel no sentido de que as restries ao exerccio profissional s podem decorrer a partir do estabelecido em lei. No bastam, alegaes genricas de que livre o exerccio profissional, de que ningum pode ser impedido de exercer um ofcio, profisso. Mas dentro dos limites legais.
2.1.3 E uma das etapas indispensvel ao exerccio da profisso o registro profissional nos Conselhos de Classe, que so Autarquias Federais, criadas por lei, dotadas de personalidade Jurdica de Direito Pblico, com autonomia administrativa e financeira, destinados a fiscalizar o exerccio profissional e zelar pela fiel observncia aos princpios da tica e disciplina.
2.1.4 Para inscrio do registro nos Conselhos Regionais necessrio, alm dos requisitos legais, estabelecidos de acordo com a lei especfica de cada profisso que ao caso so os Decretos 20.931/32 e 20.492/34 e a Lei Federal n 3.968/61.

2.2 Fundamentaes legais sobre os limites de atuao da OCUPAO do optometrista

2.2.1 Inicialmente, essencial analisar a legislao que versa sobre o tema. Assim, obrigatoriamente temos que estudar o disposto no Decreto n. 20.931/32, no Decreto-Lei n. 24.492/34, Lei Federal n 3.968/61 e na Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Mdico).
2.2.2 O Decreto n. 20.931/32, que regula e fiscaliza o exerccio da medicina, da odontologia, da medicina veterinria e das profisses de farmacutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas, dita em seus artigos 38, 39 e 41 que:




Art. 38 terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalao de consultrios para atender clientes, devendo o material a encontrado ser apreendido e remetido para o depsito pblico, onde ser vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Sade Pblica e a quem a autoridade competente oficiar nesse sentido. O produto do leilo judicial ser recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitrias.
...........
Art. 39 vedado s casas de tica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrio mdica, bem como instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos.
............
Art. 41 As casas de tica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rdio e fisioterpicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitria competente, destinado ao registo das prescries mdicas (grifamos).
2.2.3 A concluso inequvoca da leitura acima de que (1) terminantemente proibido aos optometristas a instalao de consultrios para atender clientes. Assim, o optometrista est absolutamente impedido de atender clientes, ou seja, de ter acesso a qualquer pessoa da sociedade com o objetivo de realizar consulta. Impedido est o seu acesso populao. Essa constatao lgica, pois para atender pacientes e realizar diagnsticos nosolgicos essencial autorizao legal e, no Brasil de hoje, somente o mdico possui essa autorizao, como ser demonstrado mais adiante.
2.2.4 Outra concluso cristalina a de que est terminantemente proibido (2) s casas de tica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrio mdica, bem como instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos. Aqui novamente se ressalta a impossibilidade e vedao de atendimento da populao pelo optometrista.
2.2.5 Ressalte-se que o artigo 38 complementado pelo artigo 39 sob o mesmo fundamento, qual seja, o optometrista no possui competncia legal para realizar diagnsticos nosolgicos sendo proibido de atender pacientes - tanto assim que as casas de tica so proibidas confeccionar e vender lentes de grau sem prescrio mdica. Assim, a realizao prvia de diagnstico nosolgico e a consequente prescrio mdica, quando necessria, so exigncias legais, conforme acima transcrito.
2.2.6 Finalizando, apenas ressaltamos que as ticas devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitria competente, destinado ao registro das prescries mdicas. Ora, novamente se ressalta a necessidade de prescries mdicas para a regular atuao do optometrista. Os referidos Decretos esto vigentes em nosso ordenamento jurdico. Mas continua a provocar reaes nesse ordenamento, por aqueles que acham que o tempo interfere na vigncia da legislao, ou que no podem mais gerar efeitos, esquecendo que o nosso atual Cdigo Penal ainda de 1940, que nosso Cdigo Civil at 2002, era de 1916.

2.3 Anlise do Decreto-Lei n. 24.492/34
2.3.1 Visto o acima disposto, essencial analisar o Decreto-Lei n. 24.492/34, que baixa instrues sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa venda de lentes de graus e que dita na parte referente aos optometristas:
Art. 9 Ao tico prtico do estabelecimento compete:
a) a manipulao ou fabrico das lentes de gru;
b) o aviamento perfeito das frmulas ticas fornecidas por mdico oculista;
c) substituir por lentes de gru idntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas:
d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receiturio de tica.
Art. 10 O tico prtico assinar, na Diretoria Nacional de Sade e Assistncia Mdico-Social, no Districto Federal, ou repartio competente nos Estados, juntamente com o requerente, de acrdo com o art. 5, um trmo de responsabilidade, como tcnico do estabelecimento, e, com o proprietrio, ficar solidriamente responsvel por qualquer infrao dste decreto na parte que lhe for afeta.
Art. 11 O tico registrado no poder ser responsavel por mais de um estabelecimento de venda de lentes de gru.
Art. 12 Nenhum mdico oculista, na localidade em que exercer a clnica, nem a respectiva esposa, poder possuir ou ter sociedade para explorar o comrcio de lentes de grau.
Art. 13 expressamente proibido ao proprietrio, scio gerente, tico prtico e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gru, sob pena de processo por exerccio ilegal da medicina, alm das outras penalidades previstas em lei.
Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de gru s poder fornecer lentes de gru mediante apresentao da frmula tica de mdico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartio competente.
Art. 15 Ao estabelecimento de venda de lentes de gru s permitido, independente da receita mdica, substituir por lentes de gru idntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem gru, executar concertos nas armaes das lentes e substituir as armaes quando necessrio.
Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau no pode ter consultrio mdico, em qualquer de seus compartimentos ou dependncias, no sendo permitido ao mdico sua instalao em lugar de acesso obrigatrio pelo estabelecimento.
1 vedado ao estabelecimento comercial manter consultrio mdico mesmo fora das suas dependncias; indicar mdico oculista que d aos seus recomendados vantagens no concedidos aos demais clientes e a distribuir cartes ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com reduo de preo.




2 proibido aos mdicos oftalmologistas, seja por que procescofr, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de gru para o aviamento de suas prescries.

2.3.2 Neste texto legislativo algumas constataes tambm so inequvocas. Inicialmente, temos que - com base no artigo 9 do decreto legislativo acima transcrito - o optometrista, aqui denominado tico prtico, possui autorizao legal para a) manipulao ou fabrico das lentes de gru; b) o aviamento perfeito das frmulas ticas fornecidas por mdico oculista e c) substituir por lentes de grau idntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas.
2.3.3 Importante sempre ressaltar que todo o texto legislativo lgico e exalta a ideia principal de que o optometrista no pode atender pacientes e somente est autorizado, em termos legislativos, a executar prescries mdicas nos exatos termos que estas lhe chegam.
2.3.4 Nesse sentido caminha o artigo 14 que dita que expressamente proibido ao tico prtico escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gru, sob pena de processo por exerccio ilegal da medicina, alm das outras penalidades previstas em lei.
2.3.5 Sem maiores comentrios complementares, pois desnecessrios diante da transparncia dos textos legislativos acima alinhavados, resta evidente que a nica legislao que versa sobre os optometristas no Brasil expressa ao limitar sua atuao para casos extremamente especficos, sempre ligados a execuo de prescries mdicas.
2.3.6 Assim, a atuao dos optometristas, com base na autorizao legislativa existente, meramente executria, sem possibilidade de discricionariedade quanto a tratamento e proibio expressa quanto a realizao de diagnstico nosolgico, consultas e atendimento a pacientes.
2.3.7 Por fim, salta aos olhos que o entendimento normalmente adotado pelos optometristas carece de fundamento legal, podendo ser classificado apenas como mero esforo em se buscar uma situao que no possui fundamento legal e jurdico.

2.4 Anlise da Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Mdico).

2.4.1 Nesse sentido, a segunda parte do inciso XIII do art. 5. da Constituio Federal estabelece a possibilidade da restrio legal da liberdade para o exerccio das profisses, quando diz: livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

2.4.2 Neste caso a nossa Carta Magna faz referncia s profisses que foram criadas por lei e em cujo diploma legal so estabelecidas as condies, prerrogativas, atribuies, etc, para o exerccio destas atividades.




2.4.3 O que resta inequvoco a imposio constitucional de autorizao legal previa para o exerccio das profisses regulamentadas no Brasil. Portanto, uma profisso somente pode exercer seu mister quando exista legislao especfica que preveja seus atos e que autorize sua atuao.

2.4.5 Repita-se, antes de analisar a nova lei do Ato Mdico e sua repercusso em relao legislao j existente, necessrio entender efetivamente o que diz e qual a abrangncia desse novo normativo legal.

2.4.6 Com a edio da Lei n 12.842/2013 (Lei do Ato Mdico) toda e qualquer dvida que existia em relao aos atos que podem ser realizados pelos profissionais mdicos foi dirimida, j que expressamente estabelecidos em lei.

2.4.7 A referida lei define o que diagnstico nosolgico no 1 de seu artigo 4, quando dita que a determinao da doena que acomete o ser humano, aqui definida como interrupo, cessao ou distrbio da funo do corpo, sistema ou rgo, caracterizada por, no mnimo, 2 (dois) dos seguintes critrios: I - agente etiolgico reconhecido; II - grupo identificvel de sinais ou sintomas e III - alteraes anatmicas ou psicopatolgicas.

2.4.8 Como alertado anteriormente, a lei tambm responde quem o profissional autorizado legalmente para a determinao do diagnstico e do tratamento de doenas, em seu pargrafo nico do artigo 2, ao dispor que o mdico desenvolver suas aes profissionais no campo da ateno sade para: I - a promoo, a proteo e a recuperao da sade; II - a preveno, o diagnstico e o tratamento das doenas e III - a reabilitao dos enfermos e portadores de deficincias.

2.4.9 Assim, nos dias atuais, fazendo uma pesquisa em toda a legislao ptria, possvel concluir que somente o mdico o profissional habilitado legalmente para a realizao de diagnstico clnico nosolgico. Repita-se, nenhuma outra profisso, seja qual for sua rea de atuao, ligada ou no sade, possui em sua legislao regulamentadora a autorizao expressa de realizao do diagnstico nosolgico.

2.4.10 Salta aos olhos entendimentos flagrantemente imparciais, redondamente equivocados e inequivocamente tendenciosos no sentido de que como no atividade privativa do mdico a realizao de diagnstico nosolgico, todo e qualquer outro profissional pode faz-lo. Repita-se, alm de antijurdico, esse entendimento tendencioso e facilmente contraposto, com base no texto legal ora em debate.

2.4.11 Assim, de fato hoje no Brasil, somente o mdico detm competncia legal expressa para a realizao de diagnstico nosolgico. Portanto, apesar de legalmente a realizao de diagnstico nosolgico no ser atividade privativa do mdico, em termos fticos, sim uma atividade privativa do mdico, j que nenhuma outra profisso no Brasil possui autorizao legal para realizar tal ato.



2.4.12 Outra concluso que deve obrigatoriamente ser ressaltada que o simples fato de algumas atividades no terem sido arroladas como privativas de mdicos no autorizam, automaticamente, outros profissionais a realiz-las.

2.4.13 Repita-se que estamos sob o manto do princpio da legalidade e nessa tica, somente permitido a cada um dos profissionais a realizao de atos prvia e expressamente previstos em lei, no podendo norma administrativa abranger essa atuao.
2.5 Que a profisso de optometrista est regulamentada pela Portaria n. 397, de 09.10.2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego e suas atribuies.
2.5.1 A Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, editada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, que trata apenas da Classificao Brasileira de Ocupaes CBO, determinando os ttulos e cdigos, registro, inscrio, pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), na relao anual de Informaes Sociais (RAIS) e preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS no contrato de trabalho. Neste diapaso, essencial destacar que todo o entendimento acima sedimentado decorre do entendimento do tema pelos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justia STJ j se manifestou sobre o tema de maneira expressa e inequvoca, seno vejamos:

ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAO. VIGNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAO DA PRTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MDICOS OFTALMOLOGISTAS. PORTARIA DO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF.
1. Cinge-se a controvrsia aos limites do campo de atuao dos optometristas e de eventuais excessos ou interferncias indevidas de suas atividades com as prprias e exclusivas de mdicos oftalmologistas, considerado o que dispem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exerccio da medicina.
2. Ressalte-se, desde logo, que tais diplomas continuam em vigor. Isso porque o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4 do Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 533-2/MC, por vcio de inconstitucionalidade formal.
3. A Portaria 397/2002 do Ministrio do Trabalho e Emprego parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previso legal ao permitir que os profissionais optomtricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilizao de culos e lentes.

4. Desse modo, tenho por correto o posicionamento adotado pela instncia ordinria, ao impor aos profissionais, ora recorridos, "a obrigao de no praticar atos privativos dos mdicos oftalmologistas, tais como adaptar lentes

de contato e realizar exames de refrao, ou de vistas, ou teste de viso" (fl. 572-573, e-STJ).
5. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentena de primeiro grau.
(REsp 1261642/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013).

2.5.2 A Competncia para regulamentao de profisso do Congresso nacional. O que o Ministrio do trabalho faz um catlogo de Classificao Brasileira de Ocupaes - CBO, sem valor legal. Apenas para classificar a ocupao de emprego. A classificao do optometrista encontra-se no grupo 3223 (como tcnico em ptica e optometria) ttulo 3223-05.
2.5.3 Foi mais uma tentativa equivocada, em querer agregar algumas atividades de exclusividade dos mdicos oftalmologistas. A Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, extrapolou sua competncia que a Lei confere a tal ato administrativo, em mencionar dentre as atribuies do optometrista, atribuies exclusivas do Mdico Oftalmologista, tais como: realizar "exames e consultas, anamnese, prescrevam a utilizao de culos, e adaptar de lentes de contato" trata-se de disposio infralegal sobre o assunto que contrasta com a legislao existente sobre a matria.
A prescrio de uso de lentes de grau ato privativo mdico, a previso de que o profissional de optometria possa realizar exames optomtricos flagrantemente ilegal. Aos optometristas vedado a prtica de diagnstico ocular e de soluo para a correo de doena ou do campo visual (como exames de refrao, de vista ou testes de viso em pacientes e prescrio ou mesmo aconselhamento de culos e lentes de contato de grau, bem como adaptao de lentes de contato).
2.5.4 As atribuies de prescrio de lentes para correo visual (culos ou lentes de contato), e todos os atos que lhe so correlatos (exames de refrao, por exemplo), so de exclusiva responsabilidade de profissional mdico, e no do optometrista.
2.5.5 O prprio Ministrio do Trabalho reconheceu que as atividades dos ticos prticos e dos optometristas (famlia ocupacional 3223) estavam superdimensionadas, conforme podemos perceber no teor da Informao 1071 de 01/03/2003 da Coordenao de Identificao e Registro Profissional: ... esclarecemos que a famlia ocupacional F. O. 3223, tem sido objeto de intensos

debates envolvendo as partes interessadas (Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Conselho Brasileiro de pticos e Optometristas), bem como o Ministrio da Educao e outros rgos.
2.5.6 Os atos administrativos (Portaria), por exemplo, no podem criar direitos e obrigaes, porque isso vedado nos postulados fundamentais de nosso sistema jurdico: ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (CF, art. 5, II).
2.5.7 Poder regulamentar a prerrogativa conferida Administrao Pblica de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicao. Seu alcance apenas de norma complementar lei; no pode, pois, a Administrao, alter-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometer abuso de poder regulamentar, invadindo a competncia do Legislativo.
2.5.8 O poder regulamentar de natureza derivada (ou secundria): somente exercido luz de lei existente. J as leis constituem atos de natureza originria (ou primria), emanando diretamente da Constituio.
2.5.9 As atividades que foram criadas nesta Portaria foram parcialmente consideradas inconstitucional. Havia dicotomia de atividades do Optometrista, com atividades da Medicina. Por exemplo: Realizao de exames optomtricos; confeco e adaptao de lentes de contato e aplicao de prteses oculares. Educao em sade visual; venda de produtos e servios pticos e optomtricos; gerenciamento de estabelecimentos. Responsabilizao tcnica por laboratrios pticos, estabelecimentos pticos bsicos ou plenos e centros de adaptao de lentes de contato. Emisso de laudos e pareceres pticos-optomtrico.
2.6 Ministrio da Educao - MEC reconhece a profisso do optometrista- reconheceu o curso de Tecnlogo em Optometria, esto atendidas as qualificaes exigidas em lei. Obviamente lei no sentido material, e no formal. Qualificaes pessoais para o exerccio da profisso e Lei regulamentadora da profisso so objetos diferentes.
2.6.1 O Ministrio da Educao e Cultura no regulamenta profisso. Autoriza cursos de vrias naturezas. Mdio, tcnico, superior. Quem regulamenta profisso o Poder Legislativo. O Congresso.
2.6.2 Autorizao de curso no tem relao com o exerccio profissional. As Universidades gozam de autonomia para criarem seus cursos. O que o MEC exige que sejam compatveis com as atividades regulamentadas.
2.6.3 O Decreto Federal n 2208/97 estabelece a Educao Profissional em nvel BSICO, sem necessidade de regulamentao, em Nvel

TCNICO que deve ser autorizado pelos Conselhos Estaduais de Educao dos diversos Sistemas de Ensino e em nvel TECNOLGICO, que superior,
regulamentado pela SEMTEC Secretaria de Educao Mdia e Tecnolgica do MEC. Tambm permitido a proposio de projetos de cursos experimentais com carga horria diferenciada para os cursos e programas organizados na forma prevista no 1, conforme os parmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educao (Includo pelo Decreto n 8.268, de 2014).
2.6.4 O curso universitrio que est dimensionado, em sua durao e forma, para o exerccio da oftalmologia, a medicina, nos termos da legislao em vigor (Celso Ribeiro Bastos, In artigo "Da Criao e Regulamentao de Profisses e Cursos Superiores: o Caso dos Oftalmologistas, Optometristas e pticos Prticos", Estudos e Parecer.
2.7 Que a profisso de optometrista reconhecida pelo MEC e regularizada pela Portaria n 2.948/2003.
2.7.1 O Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO e o Conselho Federal de Medicina - CFM, impetraram Mandado de Segurana contra o Ministro da Educao, sobre a Portaria MEC n 2.948/2003, alegando, que a portaria teria ferido direito lquido e certo dos oftalmologistas no que tange a prescrio de lentes de grau.
2.7.2 A portaria foi retificada e ratificada pela Portaria MEC n 1.745/2005, para ampliar o prazo de reconhecimento, tambm apenas para fins de emisso e registro, os diplomas dos alunos que estudaram entre o 1 semestre de 1997 e o 2 semestre de 2001. Importante ressaltar que nenhuma das duas portarias autorizou ou reconheceu o citado curso. Tendo em vista que no cabe ao MEC regulamentar profisso.
2.8 Outra tentativa atribuir o reconhecimento do curso de optometria, como CURSO DA SADE.
2.8.1 As profisses de nvel superior consideradas da sade so:1. Assistentes Sociais; 2. Bilogos;3. Biomdicos; 4. Educao Fsica; 5. Enfermeiros; 6. Farmacuticos; 7. Fisioterapeutas; 8. Fonoaudilogos; 9. Mdicos; 10. Mdicos Veterinrios; 11. Nutricionistas; 12. Odontlogos; 13. Psiclogos; 14. Terapeutas Ocupacionais. Com referncia aos itens 1, 2, 3 e 10, a caracterizao como profissional de sade deve ater-se a dispositivos legais e aos Conselhos de Classe dessas categorias.


2.9 Alvar de funcionamento de consultrio de optometria.

2.9.1 Impossibilidade de expedio de alvar sanitrio para consultrio - Decretos 20.931/32 e 20.492/34, aplicando a vedao expressa da norma.


2.9.2 A legislao federal probe a instalao de consultrios de optometria, conforme artigos 38 e 39, do Decreto Federal n. 20.931/32.


2.9.3 vedado aos Optometristas instalar consultrio para atendimento de clientes, aconselhar o uso de lentes de grau, confeccionar e vender lentes de grau sem a correspondente prescrio mdica, j que tais atividades por enquanto so exclusivas do mdico oftalmologista. Inexistncia de ilegalidade na negativa de expedio de alvar de funcionamento.


2.9.4 Os Decretos n. 20.931, de 11.01.1932, e 24.492, de 28.06.1934, so considerados primrios, portanto, com fora de lei, da porque foram recepcionados pelas Constituies posteriores, com as quais se compatibilizam, e no podem ser revogados por Decretos de ndole secundria (STF, ADI 533/2, Rel. Min. Carlos Velloso).

2.10 Papel das vigilncias Sanitrias
2.10.1 A Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria- ANVISA j se manifestou pela impossibilidade de os optometristas exercerem atividades privativas dos mdicos oftalmologistas, Parecer 1110/2000):
2.10.2 A par dessas consideraes, tem-se que os vetustos Decretos ns 20.937/32 e 24.492/34 ainda imperam, obrigando o seu cumprimento pela Administrao e, com fulcro em suas prescries possvel asseverar que a profisso de nvel mdio de tcnico de ptica para montar e preparar lentes de culos, bem assim ajustar, trocar, consertar e reproduzir culos previamente prescritos pelo oftalmologista encontra-se devidamente regulamentada.
2.10.3 E mais: Nos termos taxativos da legislao citada dessume-se que a receita de culos e de lentes de contato ato mdico, constituindo exerccio ilegal da medicina a sua prtica por outros profissionais que no o mdico oftalmologista.
2.10.4 Art. 3 Os optometristas, prticos de farmcia, massagistas e duchistas esto tambm sujeitos fiscalizao, s podendo exercer a profisso respectiva se provarem a sua habilitao a juzo da autoridade sanitria.
2.10.5 Decreto N 24.492 de 28 de junho de 1934 - Art. 5 A autorizao para o comrcio de lentes de grau ser solicitada autoridade sanitria competente, em requerimento assinado pelo proprietrio ou scio, ficando o requerente responsvel pelo fiel cumprimento deste decreto.
2.10.6 Lei Federal n 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas, e d outras providncias.

2.10.7 Art. 10. So infraes sanitrias:
2.10.8 XXV - exercer profisses e ocupaes relacionadas com a sade sem a necessria habilitao legal: Pena - interdio e/ou multa.
2.10.9 XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas proteo da sade: Pena - advertncia, apreenso, inutilizao e/ou interdio do produto; suspenso de venda e/ou fabricao do produto, cancelamento do registro do produto; interdio parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizao para funcionamento da
empresa, cancelamento do alvar de licenciamento do estabelecimento, proibio de propaganda e/ou multa;( MP n 2.190-34, de 23 de agosto de 2001)
2.10.11 Art.39 vedado s casas de tica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrio mdica, bem como instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos.
2.10.12 Decreto N 24.492 de 28 de junho de 1934 - baixa instrues sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa venda de lentes de graus.
2.10.14 Art.14 O estabelecimento de venda de lentes de grau s poder fornecer lentes de grau mediante apresentao da frmula tica de mdico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartio competente.
2.10.16 Art.16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau no pode ter consultrio mdico, em qualquer de seus compartimentos ou dependncias, no sendo permitido ao mdico sua instalao em lugar de acesso obrigatrio pelo estabelecimento.
Em caso de inobservncia a tais normas, tambm os estabelecimentos ticos estaro sujeitos as penas previstas na legislao sanitria:
2.10.17 Lei Federal n 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas, e d outras providncias.
2.10.10 Decreto N 20.931 de 11 de janeiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exerccio da medicina, da odontologia, da medicina veterinria e das profisses de farmacutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas
2.10.18 Art. 10. So infraes sanitrias:
III - instalar ou manter em funcionamento consultrios mdicos, odontolgicos e de pesquisas clnicas, clnicas de hemodilise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginstica, fisioterapia e de recuperao, balnerios, estncias

hidrominerais, termais, climatricas, de repouso, e congneres, gabinetes ou servios que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substncias
radioativas, ou radiaes ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratrios, oficinas e servios de ticas, de aparelhos ou materiais ticos, de prtese dentria, de aparelhos ou materiais para uso odontolgico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrpicas, com a participao de agentes que exeram profisses ou ocupaes tcnicas e auxiliares relacionadas com a sade, sem licena do rgo sanitrio competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes: Pena - advertncia, interveno, interdio, cancelamento da licena e/ou multa; (NR) (Lei 9695, de 20 de Agosto de 1998)
2.10.19 Decreto n 77.052, de 19 de janeiro de 1976

Compete a Vigilncia Sanitria a fiscalizao sanitria das condies de exerccio de profisses devendo examinar os documentos de habilitao inerentes ao mbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades inerentes do Diploma ou Certificado respectivo, tais como, registro expedido por estabelecimento de ensino que funcione de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no pas e inscrio de seus titulares, quando for o caso, nos respectivos Conselhos Regionais pertinentes, ou em outros rgos competentes previstos na legislao federal conforme disposto no Art. 2, inciso I.
2.10.20 Fiscalizar os estabelecimentos ticos e livro de registo das receitas de tica aviadas, transcritas textualmente, originais ou cpias, com o nome e residncia do paciente bem como do mdico.
3 Concluso
3.1 Face ao exposto, conclui-se que vedado ao optometrista:
3.1.1 Diagnstico ocular e a correo de doenas ou do campo visual (como exames de refrao, de vista ou testes de viso em pacientes e prescrio ou aconselhamento de culos e lentes de contato de grau, bem como adaptao de lentes de contato).
3.1.2 Prescrio de lentes para correo visual (culos ou lentes de contato), e todos os atos correlatos, que so de exclusiva responsabilidade de profissional mdico.
3.1.3 instalao de consultrios para atendimento a clientes.
3.1.4 Nos termos do Decreto Federal N 24.492 de 28 de junho de 1934, a competncia do optometrista para desempenhar quaisquer atividades so as expostas no art. 9:


a) a manipulao ou fabrico das lentes de grau;
b) o aviamento perfeito das frmulas ticas fornecidas por mdico oculista;


c) substituir por lentes de grau idntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas:
d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receiturio de tica.

3.2 Em relao a estabelecimentos ticos vedado:
3.2.1 a) confeccionar e vender lentes de grau, sem prescrio mdica, b) instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos, c)possuir cmara escura (gabinete oftalmolgico), d) ter em pleno funcionamento aparelhos prprios para o exame dos olhos, e) ter cartazes e anncios com o oferecimento de exame de vista e f) escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau. Por excluso, aos estabelecimentos ticos caber to somente comercializar lentes de grau mediante prescrio mdica.
3.2.2 6 Art.13 expressamente proibido ao proprietrio, scio gerente, tico prtico e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exerccio ilegal da medicina, alm das outras penalidades previstas em lei.
3.2.3 Art.17 proibida a existncia de cmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos prprios para o exame dos olhos, cartazes e anncios com oferecimento de exame da vista.
3.2.4 No dever ser liberado Alvar/licena sanitria, para consultrios de optometristas para atendimento de pacientes, tendo em vista que no pode no pode prescrever o uso de lentes de grau; no pode fazer exames para uso de lentes e nem dispor de consultrio e fazer atendimento;
3.2.5 Do ponto de vista legal no h legislao especfica que regulamente, discipline a profisso do optometria na profisso na rea da sade. A prtica do exerccio dessa atividade por profissionais no-mdicos ilegal.

3.3 Risco Sade Pblica


3.3.1. O exame oftalmolgico realizado por um mdico a oportunidade de um diagnstico seguro e tratamento precoce de doenas graves. Optometristas no podem cuidar da sade visual, sade ocular, sade sistmica, porque no tem formao curricular pra isso, nem autorizao legal. Um problema de viso no apenas prescrio de lentes, pode identificar inmeras causas, o que est fora das perspectivas de qualquer profissional que no seja mdico, pelo tempo de formao, conhecimento.
3.3.2 A continuidade da prtica de optometristas, instalao de consultrio, prescrio de culos de grau e/ou lentes de contato, fere no apenas a legislao acima referida, mas tambm constitui perigo sade pblica, as pessoas ao fazerem seus exames peridicos de vista com optometristas, deixando assim de descobrir e tratar possveis doenas que s um mdico oftalmologista detectaria.
3.3.3 A indicao ou aconselhamento de uso de lentes de grau, manter consultrio mdico e realizao de exames sem a prvia e expressa receita mdica autorizada. prtica do exerccio ilegal da medicina,
3.3.4 A Vigilncia Sanitria deve realizar o seu papel na proteo sade da populao, fiscalizando o cumprimento da legislao, Decretos Federais 20.931/1932 e 24.492/1934.
3.3.5 De tudo o que foi acima exposto, conclui-se que os optometristas pretendem realizar diagnstico nosolgico, ou seja, esses profissionais, mesmo no possuindo qualquer formao cientfica ou autorizao legal, desejam realizar procedimentos mdicos complexos como o caso do exame de refrao e a adaptao de lentes de contato.
3.3.6 O exerccio da oftalmologia, como especialidade da Medicina, no pode ser objeto de atuao por tcnicos sem formao mdica especfica, pois pressupe um diagnstico e um tratamento, portanto, trata-se de ato mdico.
3.3.7 O exame oftalmolgico caracteriza-se como ato mdico e assim deve ser tratado, pois, alm de diagnosticar todas as doenas diretamente ligadas aos rgos da viso, se presta, tambm, a diagnosticar inmeras outras doenas sistmicas, manifestadas por alteraes oculares.
3.3.8 A autorizao para a atuao dos optometristas seria uma excentricidade jurdica, pois como poder ele responder pelo resultado de sua avaliao ou diagnstico, a exemplo do que ocorre com o mdico, sobre o qual recai o nus da chamada Responsabilidade Civil, que o leva a responder judicialmente por negligncia, imprudncia ou impercia no ato mdico?
3.3.9 A atuao do optometrista, embora insuficiente para prestar o atendimento primrio e secundrio como se prope, uma atividade mdica e como tal deve ser fiscalizada, regulamentada e normatizada.

3.3.10 Sade visual e sade ocular so uma coisa s e encontram-se estreitamente relacionadas com patologias que afetam todas as estruturas oculares, desde as plpebras at os centros visuais corticais, passando pela crnea, ris, lente, vtreo e retina. E
esse binmio sade visual/sade ocular depende naturalmente das condies de higidez de todo o organismo e das condies de sade de cada rgo.
3.3.11 No entendemos como o optometrista se arvora apto a poder cuidar da sade visual, da sade ocular e da sade sistmica se, por limitaes curriculares e falta de previso legislativa, tem apenas uma viso limitada, canhestra e rudimentar dos princpios bsicos da fisiopatologia ocular.
3.3.12 So funes do mdico oftalmologista: examinar os olhos e prescrever, se necessrio, os culos ou as lentes de contato. So funes do ptico: aviar e vender os culos. Essa diferenciao deve ser exaltada. Sempre!
o Relatrio.

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Luciene Alice da Silva
Secretaria da Sade do Estado- Cear
Ncleo de Ateno Especializada / Copas / SESA


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Joana Gurgel Holanda filha
Secretaria Municipal de Sade
 

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